Processo 0000491-11.2026.5.13.0001

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000491-11.2026.5.13.0001 AUTOR: WELLINGTON FERNANDES DA SILVA NETO RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f660b20 proferido nos autos. DESPACHO Concedo ao presente despacho força de alvará para que a Caixa Econômica Federal proceda à transferência do saldo existente na conta vinculada de WELLINGTON FERNANDES DA SILVA NETO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, em relação ao vínculo com a SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ: 06.057.223/0001-71, sem retenções, para AGÊNCIA 2340, CONTA CORRENTE: 50444-0, do Banco Bradesco, de titularidade do próprio autor.  Encaminhe-se o presente despacho à Caixa Econômica Federal por meio de malote digital. ALVARÁ PARA PROCESSAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AUTOR: AUTOR: WELLINGTON FERNANDES DA SILVA NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX CTPS:  0019155  SÉRIE: 00034/PB   -   PIS : XXX.XXX.XXX-XX Data de admissão:  25/09/2024 - Data de desligamento: 26/06/2026 RÉU: RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - CNPJ 06.057.223/0001-71 O Juiz em exercício na 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa - Paraíba, no uso de suas atribuições, na forma da Lei etc., AUTORIZA a SUPERINTENDÊNCIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO NA PARAÍBA a processar o pedido de liberação do seguro-desemprego em favor do autor acima identificado, ficando suprimido o prazo de 120 (cento e vinte) dias existente entre a rescisão contratual e a habilitação do trabalhador ao seu recebimento. Contudo, deverá ser observado pelo Órgão Administrativo a análise do preenchimento dos demais requisitos legais necessários à percepção do benefício, nos termos da decisão proferida nesta ação, que autoriza a liberação do alvará, em razão do reconhecimento pelo Juízo, de ser incontroversa a forma do distrato rescisório ocorrido em 26/06/2026, conforme consta dos autos. JOAO PESSOA/PB, 08 de junho de 2026. AERCIO PEREIRA DE LIMA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON FERNANDES DA SILVA NETO

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