Processo 0000491-46.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686000491 NÚMERO ÚNICO: 0000491-46.2026.8.25.0059 REQUERENTE : HENRIQUE DOS ANJOS SILVA ADV. : TELÊ ALVES COSTA FILHO - OAB: 14897-SE REQUERIDO : EXPRESSO SAO LUIZ LTDA DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DO PREÇO DA PASSAGEM ” AJUIZADA POR HENRIQUE DOS ANJOS SILVA EM FACE DA EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA. DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 5°, LXXIV, DA CF/88. DESIGNO O DIA 17/06/2026, ÀS 12H00, NO FÓRUM LOCAL, PARA TER LUGAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA MODALIDADE MISTA, NO CORRESPONDENTE LINK ABAIXO, FACULTANDO ÀS PARTES E ADVOGADOS A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA MICROSOFT TEAMS. HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/MEET/2604341656927?P=T45KZYCB8CIZOUENNK EM SENDO ASSIM, DETERMINO: CITE-SE A PARTE REQUERIDA, DEVENDO O MANDADO ACOMPANHAR CÓPIA DO PEDIDO INICIAL, BEM COMO A ADVERTÊNCIA DE QUE, CASO DEIXE DE COMPARECER, SERÃO CONSIDERADAS COMO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL, POSSIBILITANDO O JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA (LEI 9.099/95, ART. 18, § 1°). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECER À ASSENTADA, FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO QUE A SUA PRESENÇA É OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO E PAGAMENTO DAS CUSTAS RESPECTIVAS, NOS TERMOS DO ART. 51, I, E § 2°, DA LEI 9.099/95. AMBAS AS PARTES DEVEM SER CIENTIFICADAS, ADEMAIS, DE QUE, NÃO OBTIDA COMPOSIÇÃO, NOS CASOS EM QUE O OBJETO DA DEMANDA TENHA VALOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, É OBRIGATÓRIA A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO OU DE REVELIA, CONFORME O CASO, SENDO FACULTADO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR DATIVO, PARA AQUELES QUE DEMONSTREM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FICA AUTORIZADO, DE LOGO, AOS EXECUTORES DE MANDADOS A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS MULTIPLATAFORMA, ATENTANDO AO QUE DISPÕE A PORTARIA NORMATIVA N.º 33/2020 – GP1, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS SEUS ARTIGOS 4° E 7°. APENAS EM CASO DE INVIABILIDADE SERÁ EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO PRESENCIAL. SENDO INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO, INICIA-SE, DA DATA DA AUDIÊNCIA, A CONTAGEM DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, NA QUAL A PARTE REQUERIDA PODERÁ ADUZIR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM QUE IMPUGNA AS ALEGAÇÕES DA INICIAL. PODERÁ, ADEMAIS, OFERECER PEDIDO CONTRAPOSTO, NA FORMA DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. COM A JUNTADA DA RESPOSTA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR. FINDO O REFERIDO LAPSO TEMPORAL, COM OU SEM RESPOSTA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. DESIGNO O DIA 17/06/2026 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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