Processo 0000491-77.2024.8.25.0039

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21835/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600804401 NÚMERO ÚNICO: 0000491-77.2024.8.25.0039 PROCESSO ORIGEM....202472200505 PROCEDÊNCIA........PIRAMBU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400871630 APELANTE - MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADVOGADO - JEFFERSON FEITOZA DE CARVALHO FILHO - OAB: 3868/SE APELADO - BANCO BANESE S/A ADVOGADO - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346/SE APELADO - TANIA MARIA ARAUJO MATOS DE GOIS BARROS ADVOGADO - NESTOR JOAQUIM DE GOIS BARROS JUNIOR - OAB: 10119/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROTOCOLO 3DS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM QUE SE DISCUTIU COMPRA NÃO RECONHECIDA REALIZADA MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL DA CONSUMIDORA. A SENTENÇA DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTADIÁRIA E CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, APÓS INTEGRAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A PARTE RECORRENTE SUSTENTA QUE AS TRANSAÇÕES FORAM VALIDADAS PELO SISTEMA 3DS, COM ENVIO DE TOKEN AO NÚMERO CADASTRADO, INDICANDO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. REQUER A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR:SE A TRANSAÇÃO CONTESTADA FOI REGULARMENTE AUTORIZADA, DE MODO A DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.SE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.SE SUBSISTE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. DA PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADEREJEITA-SE A PRELIMINAR, POIS AS RAZÕES RECURSAIS GUARDAM PERTINÊNCIA LÓGICA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DEMONSTRAM CLARAMENTE O INTENTO DE REFORMA DO JULGADO. III.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DO FORTUITO INTERNOTRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.AINDA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGUE A UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE SEGURANÇA 3DS, NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O TOKEN ENVIADO FOI DE FATO UTILIZADO E QUE HOUVE VALIDAÇÃO DA COMPRA PELA CONSUMIDORA. AO CONTRÁRIO, CONSTA NOS AUTOS REGISTRO DE TRANSAÇÃO SEM VALIDAÇÃO DE SENHA, FRAGILIZANDO A ALEGAÇÃO DE SEGURANÇA PLENA DA OPERAÇÃO.A COMPRA DE ALTO VALOR, DESTOANTE DO PERFIL DA CONSUMIDORA, ALIADA AO SEU IMEDIATO CONTATO COM A INSTITUIÇÃO PARA…

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