Processo 0000491-89.2026.8.25.0077

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202687100499 NÚMERO ÚNICO: 0000491-89.2026.8.25.0077 REQUERENTE : CLEYANNE DA SILVA BEZERRA ADV. : PATRÍCIA SAGGIORO LEAL - OAB: 288042-SP REQUERIDO : BANCO CREFISA S.A. DECISÃO....: CLEYANNE DA SILVA BEZERRA, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO BANCO CREFISA S.A.. EM SÍNTESE, A PARTE AUTORA ALEGA SER BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 645,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), A SER QUITADO EM PARCELAS DE R$ 159,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS). SUSTENTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APLICOU JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12,48% AO MÊS (310,11% AO ANO), PATAMAR QUE ENTENDE ABUSIVO FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 5,99% AO MÊS. ADUZ, AINDA, A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS ADICIONAIS NÃO AUTORIZADOS DE R$ 33,39 (TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) DIRETAMENTE EM SUA CONTA-BENEFÍCIO. PUGNA PELA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REQUEREU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A EXORDIAL PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A PROVA DO DOMICÍLIO NESTA JURISDIÇÃO RESTOU SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA E PELO COMPROVANTE DE CADASTRO NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL. NO TOCANTE AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 98 DO CPC. NO CASO EM TELA, A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA ASSISTENCIAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA (BOLSA FAMÍLIA) E OS EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE. ASSIM, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA. PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NO CAMPO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFINE QUE: A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SEM ABORDAR A QUESTÃO DO DIREITO INVOCADO, FAÇO O ENFRENTAMENTO DO PERIGO DE DANO, QUE SE APRESENTA COMO EVIDÊNCIA DA URGÊNCIA ALEGADA. CHAMA A ATENÇÃO O FATO DE QUE A PARTE AUTORA AGUARDOU APROXIMADAMENTE 07 (SETE) MESES, CONFORME NARRA NOS FATOS NA EXORDIAL E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (CONTRATAÇÃO EM SETEMBRO DE 2025 E DISTRIBUIÇÃO EM MAIO DE 2026), PARA BUSCAR PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS INDEVIDOS. A SITUAÇÃO, POR SI, NÃO INVIABILIZA A PRETENSÃO FINAL, MAS DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA PARA QUE OS DESCONTOS CESSEM EM SEDE LIMINAR. PARA QUE SE POSSA FALAR EM CONCESSÃO DE LIMINAR, HAVERIA DE SER ARTICULADA, COM PRECISÃO, NO QUE CONSISTE A URGÊNCIA A JUSTIFICAR QUE, APÓS MESES DO INÍCIO DO ATO LESIVO, DEVA ELE

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