Processo 0000491-94.2024.8.16.0082
TJPR • Ação Penal - Procedimento Sumário
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Autos n. 0000491-94.2024.8.16.0082 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: PAULO GUILHERME DOS SANTOS BATISTA SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de PAULO GUILHERME DOS SANTOS BATISTA , já qualificado nos autos, pela prática do seguinte fato: 1° fato – Invasão de domicílio (art. 150, §1º, do Código Penal) “ Entre a madrugada do dia 06 e 07 de abril de 2024, na residência da vítima, situada à Rua A
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