Processo 0000491-98.2017.5.09.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000491-98.2017.5.09.0013 AUTOR: ALEXANDRE MOREIRA BADKE RÉU: TECSUL TELEINFORMATICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 432dd89 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza desta unidade judiciária. MARCOS VALDINEI TRENTINI   DESPACHO Diligencie-se junto ao INFOJUD, para obtenção das ultimas 5 declarações de renda e de bens (DIRPF) e de  operações imobiliárias (DOI). Incluam-se os executados no BNDT. Fica autorizada a utilização do convênio PREVJUD para verificar se os executados possuem vínculo empregatício, ou se recebem aposentadoria ou outros benefícios sociais,  a fim de viabilizar possível penhora de seus rendimentos. Nesse sentido, o C. TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. No caso em tela, o reclamante requer sejam expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, a fim de se obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários dos executados, com vistas à penhora de percentual destes. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 3. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 4. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-237000-78.2009.5.02.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/05/2023). Assim, localizados proventos ou rendimentos, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) e caso a execução não seja garantida no prazo de 15 dias, fica desde logo autorizada a expedição de mandado de penhora de proventos ou rendimentos, limitada a 20% do valor líquido. Destaca-se que eventual penhora deverá resguardar pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Mandados: Havendo necessidade de expedição de mandados, em qualquer modalidade, desde já, autorizo a assinatura do mandado diretamente por servidor desta unidade judiciária - CPC, artigo 250, VI - devendo constar que havendo embaraço para o cumprimento do mandado fica autorizado o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial, bem como concedida ordem de arrombamento  (art. 846 do CPC), facultando-lhe cumprir diligência nos termos do art. 212 do CPC.   CURITIBA/PR, 05 de maio de 2026. JULIANE PENTEADO DE CARVALHO BERNARDI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DE CRISTO PEREIRA - EUNICE MARIA SANT ANA DE ANDRADE - TECSUL TELEINFORMATICA LTDA

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