Processo 0000492-07.2022.5.09.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000492-07.2022.5.09.0014 AUTOR: RENATO JOSE DE SOUZA RÉU: EGC AUTO CENTER LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d68b6d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 14/07/2026 MILTON ROBERTO DA FREIRIA Diretor   Vistos, etc.  Homologo o acordo de id 863e8f7, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.  O executado RENAN YURIK CORAIOLA não participa do acordo, motivo pelo qual não responderá pelo débito em caso de inadimplência. No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 5 dias da última parcela, considerar-se-á cumprido o acordo.  Custas e demais despesas processuais já apuradas, pela parte executada, que deverão ser pagas no prazo de 5 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução.  Pagas, liberem-se a quem de direito. Não pagas, prossiga-se a execução, com bloqueio de valores ou penhora de bens.  A reclamada deverá comprovar a escrituração e os recolhimentos previdenciários (através da juntada da GPS ou DARF e DCTFWeb, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024) e fiscais, até 30 dias da última parcela do acordo, partes do empregador e do empregado, sob pena de execução dos valores não recolhidos (art. 876, parágrafo único, da CLT), e de expedição de ofício à Receita Federal para aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei n. 8.212/1991.  Considerando os termos do art. 43, da Lei n. 8.212/2001, da OJ EX SE 24 do TRT-PR e da OJ 376 da SDI-1 do TST, as contribuições previdenciárias terão como base de cálculo o valor do acordo homologado, respeitada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo (no caso, 74,30% dos valores apurados na planilha de id dbd9be2), conforme segue: "OJ EX SE - 24: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. II - Acordo. Base de Cálculo. Exigibilidade. Juros de mora e multa previdenciária. b) Se à data do acordo houver sentença de mérito com trânsito em julgado, prevalecerá o valor do acordo (Lei 8.212/91, art. 43, § 5º) e a discriminação das parcelas que integram o salário de contribuição observará a proporcionalidade em relação às deferidas na decisão condenatória, mediante indicação de percentual com base nos cálculos homologados ou, na ausência destes, com base na decisão judicial, independente de sua liquidação, sob pena de incidência sobre o valor do acordo (Lei 8.212/91, art. 43, § 1º e OJ nº 376 da SDI-I do C. TST)"; Deixa-se de dar vistas à União/PGF, dos cálculos ou valores recolhidos, quando o valor das contribuições previdenciárias for inferior a R$ 40.000,00. Cumprido o acordo e recolhidas as custas e demais despesas processuais, arquivem-se os autos (pela extinção da execução), liberando-se eventuais penhoras.  Eventuais saldos em favor da parte executada deverão ser devolvidos ao final, caso não haja outra execução pendente contra ela. CURITIBA/PR, 14 de julho de 2026. FABIANA MEYENBERG VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA GALIL BRAZ - EURÍPEDES BATISTA DA CUNHA - EGC AUTO CENTER LTDA

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