Processo 0000492-09.2024.8.12.0109

Despacho p. 99: "Vistos. Considerando que os embargos de declaração poderão, eventualmente, modificar a decisão embargada, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, em atenção ao disposto no art. 1.023, §2º, do CPC. Após, remetam-se os autos para o(a) juiz

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