Processo 0000492-25.2026.4.05.8400

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EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000492-25.2026.4.05.8400 RECORRENTE: MARIA TERESA DA FONSECA MADRUGA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DAGBALDO NAZARENO CORDEIRO DE VASCONCELOS - PB12044-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE VOTO PG-R PROCESSO 0000492-25.2026.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 6.932/1981. DIREITO À MORADIA. INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA 325 DA TNU. DISPENSA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECRETO N.º 12.681/2025. LIMITE DE 10% DO VALOR DA BOLSA. DATA DO FATO GERADOR. ESTABILIDADE NORMATIVA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que deferiu o pedido da parte autora de custeio de moradia em virtude de participação em programa de residência médica junto à UFRN. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União. Embora a recorrente sustente que, a partir das alterações promovidas pelo Decreto nº 12.681/2025, pela Portaria de janeiro de 2026 e pelo Ofício Circular nº 2/2025/DDES/SESU/SESU-MEC, o pagamento do auxílio-moradia teria passado a ser operacionalizado diretamente pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, tal circunstância não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Isso porque a pretensão deduzida nos autos decorre diretamente de obrigação instituída pela Lei nº 6.932/1981 e envolve, precisamente, a responsabilidade da União pela regulamentação, financiamento e implementação da política pública relativa à residência médica. Ademais, tratando-se de obrigação de natureza continuada e considerando que o pedido abrange período anterior e posterior às alterações administrativas mencionadas pela recorrente, revela-se inequívoco o interesse jurídico da União na controvérsia, especialmente diante da alegação de que passou a assumir diretamente o custeio do benefício. Não há, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva. Passo a analisar o mérito da lide. A Lei n. 6.932/1981 dispõe, no que se refere aos direitos do médico residente oferecidos pelos programas de residência: "Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento". A despeito da ausência de regulamento disciplinando a matéria, é possível, conforme consolidação jurisprudencial, o entendimento da existência de uma obrigação de fazer consistente na oferta, aos residentes, de alimentação e alojamento no decorrer do período da residência (PEDILEF 201071500274342, Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, julgado em 11/09/2012, DJ 28/09/2012 e PEDILEF 500146820144047100, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, TNU, DJ 04/10/2016). Não sendo fornecidos por omissão da administração tais benefícios "in natura", deverá a obrigação descumprida ser convertida em pecúnia, sendo fixado pelas instâncias ordinárias um valor razoável apto a garantir um resultado prático equivalente, após…

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