Processo 0000492-50.2025.5.08.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BREVES ATOrd 0000492-50.2025.5.08.0104 RECLAMANTE: FERNANDO MORAES SANCHES RECLAMADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6799cd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR FERNANDO MORAES SANCHES, RECLAMANTE, CONTRA ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A, PRIMEIRA RECLAMADA, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, SEGUNDA RECLAMADA, E DE BANCO CREFISA S/A, TERCEIRA RECLAMADA, DECIDO: 1) REJEITAR AS QUESTÕES PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E ILEGITIMIDADE PASSIVA; 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 2.1) RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS; 2.2) RECONHECER A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR FINANCIÁRIO DO RECLAMANTE; 2.3) DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS AO RECLAMANTE; 2.4) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: PRÊMIO DE R$ 3.502,40 REFERENTE AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2025; 81,32 HORAS EXTRAS POR MÊS, COM ADICIONAL DE 50%, E REFLEXOS SOBRE: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40%; 10,7 HORAS INTERVALARES POR MÊS, COM ACRÉSCIMO DE 50%. A LIQUIDAÇÃO DEVERÁ UTILIZAR O DIVISOR DE 180 HORAS, ABATENDO EVENTUAIS HORAS EXTRAS PAGAS NOS CONTRACHEQUES E RESPEITANDO OS LIMITES DOS VALORES PEDIDOS NA EXORDIAL. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS; 3) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO § 3º DO ARTIGO 790 DA CLT; 4) CONDENAR O RECLAMANTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AOS RECLAMADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, COM AMPARO NO ARTIGO 791-A DA CLT, FICANDO A OBRIGAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA; 5) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO; 6) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; 7) CUSTAS PELAS RECLAMADAS CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS.   SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. - BANCO CREFISA S.A.

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