Processo 0000492-54.2025.5.14.0081

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000492-54.2025.5.14.0081 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE R E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE R E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1030f53 proferida nos autos. ROT 0000492-54.2025.5.14.0081 - SEGUNDA TURMA Recorrente:   Advogado(s):   1. RODOPAV CONSTRUTORA LTDA GUSTAVO GEROLA MARZOLLA (RO4164) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE R FABRICIO MATOS DA COSTA (RO3270) JOSE VALTER NUNES JUNIOR (RO5653) MERIEN AMANTEA FERNANDES (RO2695) Valor da condenação: R$ 10.000,00 RECURSO DE: RODOPAV CONSTRUTORA LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/07/2026 - Id a079602; recurso apresentado em 31/07/2026 - Id ee6a475). Representação processual regular (Id da003bd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1682da5: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 1682da5: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id be34089: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 8309f09. Juízo garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 7º, XI, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 2º da Lei n. 10.101/2000  - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; Alega que "O Art. 7º, XI, da CF exige a "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração". A Lei nº 10.101/2000 regulamenta que a verba exige índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa. A assiduidade é obrigação basilar do contrato de trabalho. Atrelar valor fixo mensal à mera presença transforma a verba em prêmio de natureza salarial disfarçado. O Tema 1046/STF não autoriza a criação de ficções jurídicas que subvertam institutos constitucionais." Sustenta que "O TRT-14 valida uma PLR baseada apenas em assiduidade. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma da 3ª Turma do TST reconhece que a parcela sem atrelamento aos resultados da empresa perde sua natureza de PLR e se converte em salário. Pelo exposto, requer a reforma do acórdão para declarar a nulidade da Cláusula 7ª da CCT (ou, subsidiariamente, declarar sua natureza salarial para fins fiscais/previdenciários), julgando improcedente o pedido." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis":   "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o…

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