Processo 0000492-65.2024.8.25.0038

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202472000499 NÚMERO ÚNICO: 0000492-65.2024.8.25.0038 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO : MUNICIPIO DE JAPARATUBA ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENAR O MUNICÍPIO DE JAPARATUBA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDADE NO CENTRO EDUCACIONAL IRMà CECÍLIA PRANGER, SANANDO TODAS AS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NA INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 191/2021 (PP. 19-36), CONFORME O PROJETO ARQUITETÔNICO E MEMORIAL DESCRITIVO EMITIDOS EM 15/10/2024 PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DE OBRAS (DE PP. 98-103), DEVENDO-SE OBSERVAR O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES CONTIDAS NAS NORMAS NBR 9050 E NBR 16537 DA ABNT, E SUAS ATUALIZAÇÕES. FIXO O PRAZO DE 01 (UM) ANO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, PARA A CONCLUSÃO INTEGRAL DAS OBRAS, LAPSO TEMPORAL ESTE QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA ENGLOBAR TODA A LOGÍSTICA PERTINENTE (PROVIDÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS, PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DAS ADAPTAÇÕES, ETC), HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO JÁ REALIZADO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ORA ASSINALADO, FIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 7.347/85 C/C ART. 536 DO CPC. O VALOR EVENTUALMENTE APURADO A TÍTULO DE MULTA SOFRERÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA DATA DESTE ARBITRAMENTO, NÃO INCIDINDO JUROS DE MORA. SEM CUSTAS E SEM DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. LOGO, DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM–SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA NA FORMA DE PRAXE, NOS TERMOS DO ART. 496, INCISO I, DO CPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO DE JAPARATUBA, PESSOALMENTE.

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