Processo 0000492-70.2025.8.25.0025
TJSE • Termo Circunstanciado
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TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202567000488 NÚMERO ÚNICO: 0000492-70.2025.8.25.0025 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : TAISLAINE SANTOS DE OLIVEIRA AUTOR DO FATO : JAIANE CONCEICAO DA CRUZ DECISÃO....: I- DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL RELATIVA À TAISLANE SANTOS DE OLIVEIRA CONSIDERANDO A LEGALIDADE DA PROPOSTA ORA FORMULADA E ACEITA PELA AUTORA DO FATO, TAISLANE SANTOS DE OLIVEIRA, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 76, DA LEI 9.099/95, A QUAL FICA CONDICIONADA AO PRÉ
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