Processo 0000492-71.2025.8.25.0057

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202578100499 NÚMERO ÚNICO: 0000492-71.2025.8.25.0057 AUTOR : MATEUS PEREIRA DOS SANTOS RÉU : ALESSANDRA REGINA PINTO DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: 1. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E MODALIDADE MISTA NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI Nº 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO PARA O DIA 20/05/2026, ÀS 10H00MIN, NO FÓRUM DA COMARCA DE PACATUBA. A SOLENIDADE SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE MISTA (COM INTEGRANTES PRESENCIAIS E VIRTUAIS). O ATO OCORRERÁ FISICAMENTE NO FÓRUM DA COMARCA DE PACATUBA, MAS DISPONIBILIZO, DESDE JÁ, O ACESSO VIRTUAL PARA O CASO DE AS PARTES MANIFESTAREM INTERESSE NA PARTICIPAÇÃO REMOTA: LINK DE ACESSO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19:MEETING_MZUYZTIWYJATMJHLNS00NJNMLTLKNDKTMJI0NMM0ZJG1Y2RI@THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22:%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22,%22OID%22:%22F2EF546D-B558-42EA-9A6B-47D26B9C0968%22%7D 2. DA CONEXÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA: RESSALTE-SE, DESDE JÁ, QUE A RESPONSABILIDADE PELA CONEXÃO À INTERNET, PELO USO DO EQUIPAMENTO ADEQUADO, PELA INSTALAÇÃO DO APLICATIVO E PELO EFETIVO ACESSO À PLATAFORMA E AO LINK DA AUDIÊNCIA É EXCLUSIVAMENTE DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS. DESSA FORMA, A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES DE CONEXÃO OU DE ACESSO AO LINK NÃO ENSEJARÁ A REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA. 3. CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL: AO RÉU: CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, DEVENDO O MANDADO ACOMPANHAR CÓPIA DO PEDIDO INICIAL. ADVERTÊNCIA (REVELIA): NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 9.099/95, NÃO COMPARECENDO O DEMANDADO À SESSÃO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL. ENUNCIADOS FONAJE: ADVERTE-SE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE É OBRIGATÓRIO (ENUNCIADO 20 DO FONAJE), PODENDO A PESSOA JURÍDICA SER REPRESENTADA POR PREPOSTO. RESSALTE-SE, AINDA, QUE O MERO OFERECIMENTO DE RESPOSTA ESCRITA OU ORAL NÃO DISPENSA O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, ENSEJANDO, EM CASO DE AUSÊNCIA, OS EFEITOS DA REVELIA (ENUNCIADO 78 DO FONAJE). AO AUTOR: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECER À ASSENTADA, FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO QUE SEU COMPARECIMENTO É OBRIGATÓRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO E PAGAMENTO DAS CUSTAS RESPECTIVAS (CONTUMÁCIA – LEI 9.099/95, ART. 51, I, E §2°). ADVIRTA-SE A AMBAS AS PARTES QUE CABERÁ INDICAR O MOTIVO DE SEU EVENTUAL NÃO COMPARECIMENTO ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 362, §1º, DO CPC). 4. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: AMBAS AS PARTES DEVEM SER CIENTIFICADAS DE QUE, NÃO OBTIDA A COMPOSIÇÃO, NOS CASOS EM QUE O OBJETO DA DEMANDA TENHA VALOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, É OBRIGATÓRIA A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO OU DE REVELIA, CONFORME O CASO. FICA FACULTADO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR DATIVO PARA AQUELES QUE DEMONSTREM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 5. DAS INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS: FICA AUTORIZADO, DE LOGO, AOS EXECUTORES DE MANDADOS A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS MULTIPLATAFORMA, ATENTANDO AO QUE DISPÕE A PORTARIA NORMATIVA GP1 Nº 19/2021 C/C PORTARIA NORMATIVA GP1 Nº 33/2020, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 270 DO C DESIGNO O DIA 20/05/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.