Processo 0000492-97.2019.4.01.3900
TRF1 • Crimes Ambientais
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA NÚMERO: 0000492-97.2019.4.01.3900 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: OZEIAS FERNANDES RABELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA – TIPO D I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou OZEIAS FERNANDES RABELO, brasileiro, filho de Oneide Fernandes de Sousa, CPF XXX.XXX.XXX-XX, pela prática do crime previsto no art. 50-A da Lei n.º 9.605/98,
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