Processo 0000493-14.2026.8.04.2900
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
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Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins, determinando as seguin
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