Processo 0000493-23.2024.5.12.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000493-23.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: MARIA LUCHINI FLORES RECLAMADO: UNIVERSIDADE ISEP BRASIL LTDA DESTINATÁRIO:  UNIVERSIDADE ISEP BRASIL LTDA CITAÇÃO EXECUTÓRIA Fica Vossa Senhoria CITADO(A) para, no prazo de 48 horas, comprovar o pagamento da execução ou indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal, arts. 880 e 882 da CLT, e art. 835 do CPC, no importe de R$ R$ 3.145,03, sob pena de caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, com multa processual de 10% do débito atualizado, art. 774, V, parágrafo único, do CPC, e com a inclusão de seu nome no Banco Nacional do Devedores Trabalhistas - BNDT. Valor atualizado até 31/07/2026. O pagamento posterior a esta data deverá ser realizado mediante prévia atualização. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL: Os valores deverão ser pagos e comprovados nos autos mediante expedição de guia de depósito.  A guia deverá ser gerada no link: https://pje.trt12.jus.br/sif/boleto/novo   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA:  deverá ser recolhida por guia DARF gerada  na  DCTFWeb, art. 19, § 1º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, e Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2/2023. Guia rápido da DCTFWeb: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/guia-rapido-da-dctfweb.pdf   CUSTAS PROCESSUAIS - a partir de 03/04/2026 é obrigatório o recolhimento no Portal Nacional  https://gru.jt.jus.br/gru (conforme Ato TST.GP nº 158/2026). Segue tutorial disponibilizado pelo SIGEO: https://sigeo.jt.jus.br/ajuda/kb/como-emitir-e-pagar-a-gru-na-justica-do-trabalho/    ATENÇÃO: CASO A PARTE EMITA E PAGUE AS GUIAS DE CUSTAS PROCESSUAIS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM SEPARADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, DEVERÁ IGUALMENTE COMPROVÁ-LAS NOS AUTOS. BLUMENAU/SC, 17 de julho de 2026. MIRIAM CRISTINA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSIDADE ISEP BRASIL LTDA

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