Processo 0000493-23.2025.5.08.0108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS ATOrd 0000493-23.2025.5.08.0108 RECLAMANTE: MARIA JUCIELI CAMPOS ALVES RECLAMADO: 43.086.472 VERONICA SILVA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID babccf6 proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos etc. Considerando-se que houve o trânsito em julgado da sentença de mérito, conforme certidão de ID. 73337f5, e a manifestação da exequente sob ID. 8269496, DETERMINO: 1- A citação da reclamada para efetuar o pagamento do valor devido nos autos, R$ 14.147,14 (Quatorze mil cento e quarenta e sete reais e quatorze centavos), ou para oferecimento de garantia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, consoante artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de penhora de bens, observada a ordem legal de preferência. 2 - A notificação da reclamada para providenciar o registro eletrônico dos contratos de trabalho no sistema informatizado da CTPS digital da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento, conforme dados mencionados na sentença transitada em julgado. 3 - Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo acima fixado e, após as 48 (quarenta e oito) horas definidas no § 8º do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá o(a) reclamante requerer,  no prazo de 05 (cinco) dias, a execução da multa, desde que comprove a ausência da anotação, ocasião em que a Secretaria da Vara deverá proceder às anotações. 4 - No caso de inércia do(a) autor(a), tendo em vista que a anotação da CTPS é um direito indisponível, fica facultado ao(à) reclamante requerer a qualquer tempo, desde que comprove a ausência da anotação, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações, ficando excluída a aplicação da multa constante do item 2. 5 - A notificação da reclamada para realizar o depósito dos valores relativos ao FGTS de todo o período contratual, acrescido da respectiva multa indenizatória de 40%, conforme apurado nos cálculos de ID. 39f1a9d, diretamente na conta vinculada do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. 6 - Após a comprovação do depósito, a Secretaria da Vara deverá expedir o competente ALVARÁ para saque pelo Reclamante. 7 - Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo acima fixado e/ou, expirado o prazo para pagamento do valor devido nos autos, levando em conta ter o dinheiro, preferência na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835, ´´caput'' e no §1º, do CPC, e a recomendação contida no art. 95 do Provimento Consolidado dos Provimentos da CGJT, ao bloqueio de valores da reclamada, via SISBAJUD. 8 - Nos termos do artigo 883-A, da CLT, no momento oportuno, à Secretaria para efetuar os registros da reclamada junto ao BNDT e Serasajud. 9 - Caso este Juízo obtenha sucesso integral no referido bloqueio, desde já, fica determinada a intimação da demandada acerca da quantia constrita, para querendo opor embargos à execução, no prazo legal. 10 - Expirado o prazo, sem embargos, pague-se à demandante até o limite de seus créditos e sejam recolhidos os encargos, devendo ser observado o depósito do valor devido a título de FGTS, se houver, na conta vinculada do trabalhador, com posterior emissão do competente ALVARÁ para saque pela reclamante. 11 - Sem sucesso no cumprimento do item 7, deve a Secretaria proceder a consulta aos sistemas RENAJUD, a fim de averiguar a…

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