Processo 0000493-37.2025.8.25.0031

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202569000497 NÚMERO ÚNICO: 0000493-37.2025.8.25.0031 AUTOR : PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GARARU RÉU : MÁRCIO ERNANE ALBUQUERQUE ARAÚJO ADV. : MINERVINO HORA NETO - OAB: 5837-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, POR ATENDIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, O REPRESENTANTE MINISTERIAL INFORMOU A POSSIBILIDADE, NO CASO EM LIÇA, DE REALIZAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PREVISTO NO ORDENAMENTO PÁTRIO NO NOVEL ART. 28-A, DO CÓDIGO DE PROCESS

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