Processo 0000493-74.2026.5.08.0209

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000493-74.2026.5.08.0209 RECLAMANTE: DIANA MOREIRA DIAS RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7abb941 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA PARTE RECLAMANTE DIANA MOREIRA DIAS CONTRA A 1ª RECLAMADA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E O 2º RECLAMADO ESTADO DO AMAPÁ, DECIDO: I – REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; II - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, PARA CONDENAR AS PARTES RECLAMADAS, SENDO O ESTADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A PAGAR À PARTE AUTORA: FGTS DO PERÍODO DE ABRIL/2021 A MARÇO/2026, EXCETUANDO-SE AS COMPETÊNCIAS DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO/2022. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. O REFLEXO EM FGTS DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE. OBSERVAR-SE-ÃO OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INCIDEM DESCONTOS/RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E A PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM ESTA DECISÃO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, EQUIVALENTE A 2% (CLT, ART. 789) DO VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTE DO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO. O SEGUNDO RECLAMADO É ISENTO DE CUSTAS NA FORMA DO ART. 790-A, I da CLT. NÃO É CASO DE REEXAME NECESSÁRIO, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, I, DO CPC; E SÚMULA 303, I, “A”, DO TST). ANTE A ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA, INTIMEM-SE AS PARTES. //JBV AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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