Processo 0000493-77.2022.8.12.0007
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Tribunal
Número CNJ
0000493-77.2022.8.12.0007
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
2ª Vara
Última publicação
09/04/2026
Polo Passivo
Advogados
JOSÉ DONIZETE FERREIRA FREITASAdvogado
Última movimentação
Fica a defesa intimada da decisão de f. 915-916: "Desta forma, indefiro o pedido realizado às fls. 902/904, sem prejuízo da condição econômica do sentenciado ser revista pelo juízo da execução penal."
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