Processo 0000493-80.2025.8.17.4001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Última movimentação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete 3ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário/Apelação Cível nº 0000493-80.2025.8.17.4001 Apelante: M. J. D. S. N. e outro Apelado: Estado de Pernambuco e outro Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MENOR EM ESTADO CLÍNICO GRAVE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE DE ALTA COMPLE
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