Processo 0000493-82.2025.5.14.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO PetCiv 0000493-82.2025.5.14.0002 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REQUERIDO: FELISBERTO FERREIRA BRITES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cd7d93 proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pelo reclamante (ID 0f4080e) contra a sentença de ID 81eeae1, publicada em 18-07-2026, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 03-08-2026, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato ID 8a3f296 e seguintes; d) preparo: comprovado o depósito recursal da ação revisional e da reconvenção no valor do teto/condenação (ID n. ed4ae28, 6bfa710 e aff9c74)  e recolhidas as custas processuais nos termos do decisum (ID n. 90481ef e 7d3a665), reputo regular o preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pelo reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. TRT da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. PORTO VELHO/RO, 17 de agosto de 2026. LARA LIZIANE ARAUJO SAO MATEUS CORREIA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FELISBERTO FERREIRA BRITES

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