Processo 0000493-83.2026.5.08.0206

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000493-83.2026.5.08.0206 RECLAMANTE: ANA CRISTINA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46f7bba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O JUÍZO DA MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ANA CRISTINA DA SILVA SANTOS EM FACE DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE E ESTADO DO AMAPÁ, PARA: REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO;DECLARAR A VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 41, I, DESTE E. TRIBUNAL; - ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO ALEGADA PELA RECLAMADA, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO PARCIAL REFERENTE AOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, EXTINGUINDO-OS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, CPC, ATINGINDO AS PRETENSÕES RELATIVAS AOS PERÍODOS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE PRECEDERAM O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO; NO MÉRITO, DETERMINAR À PRIMEIRA RECLAMADA QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO E INSERÇÃO DOS DADOS CORRETOS NO ESOCIAL/CAGED REFERENTES AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA RECLAMANTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO – ESTADO DO AMAPÁ – PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEFERIDA, NO CASO DE INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONCEDO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ORA ARBITRO EM R$5.000,00, QUE FICA AO ENCARGO DA RECLAMADA. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE NESTE DECISUM. CUSTAS PELO PRIMEIRO RECLAMADO, NO VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA ESTE DECISUM PARA TODOS OS FINS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS MILENE DA CONCEICAO MOUTINHO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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