Processo 0000493-84.2025.5.08.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000493-84.2025.5.08.0120 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO COELHO RECLAMADO: E.M. ELETRICA E HIDRAULICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b760445 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR CARLOS ALBERTO NASCIMENTO COELHO, RECLAMANTE, CONTRA E. M. ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA, PRIMEIRA RECLAMADA, E EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, SEGUNDA RECLAMADA, DECIDO 1) ACOLHER A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS; 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 2.1) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REGISTRAR O TÉRMINO DO CONTRATO DE EMPREGO NA CTPS DO AUTOR COM A DATA DE 29.3.2025 FACE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO; 2.2) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, E A SEGUNDA RECLAMADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA, NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, SALÁRIOS RETIDOS, MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, FGTS, INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS, TICKET ALIMENTAÇÃO, MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE: 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3 E SALÁRIO RETIDO; HORAS EXTRAS REQUERIDAS, COM ADICIONAL DE 50%, E REFLEXOS SOBRE: 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS; 3) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO § 3º DO ARTIGO 790 DA CLT; 4) CONDENAR O RECLAMANTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AOS RECLAMADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, COM AMPARO NO ARTIGO 791-A DA CLT, FICANDO A OBRIGAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA; 5) CONDENAR OS RECLAMADOS, SENDO A SEGUNDA DE FORMA SUBSIDIÁRIA, NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO; 6) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; 7) CUSTAS PELAS RECLAMADAS CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS.     SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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