Processo 0000493-90.2025.8.16.0159
TJPR • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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Autos n. 0000493-90.2025.8.16.0159 Demandante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Demandado: KAIQUE TRES ROSSO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante no § 3º, do artigo 81, da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que se busca apurar a responsabilidade de KAIQUE TRES ROSSO pela suposta prática do crime previsto no artigo 21, caput, do Decreto-lei 3.688/41. Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolve
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