Processo 0000493-96.2025.5.10.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000493-96.2025.5.10.0001 AGRAVANTE: RUBENS MARCOS FERREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: RUBENS MARCOS FERREIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000493-96.2025.5.10.0001 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: RUBENS MARCOS FERREIRA ADVOGADO: DANIELLE PATRICIA COSTA DE SOUZA AGRAVANTE: ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA ADVOGADO: DANIELA LEAL TORRES ADVOGADO: JANINE SANTANA DOURADO AGRAVADO: RUBENS MARCOS FERREIRA ADVOGADO: DANIELLE PATRICIA COSTA DE SOUZA AGRAVADO: ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA ADVOGADO: DANIELA LEAL TORRES ADVOGADO: JANINE SANTANA DOURADO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO ADVOGADO: ILDEMAR EGGER JUNIOR ADVOGADO: BIBIANE BORGES DA SILVA ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS LACERDA ADVOGADO: DIEGO SEIXAS RIOS ADVOGADO: ALEXANDER DA SILVA MORAES ADVOGADO: MIGUEL TADEU LOPES LUZ ADVOGADO: FABIO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SILVA ADVOGADO: MAURO JOSE GARCIA PEREIRA ADVOGADO: REGYNALDO PEREIRA SILVA ADVOGADO: JOSE CARLOS IZIDRO MACHADO ADVOGADO: ALISON MIRANDA DE FREITAS ADVOGADO: SAMIR NACIM FRANCISCO ADVOGADO: IRAN NEVES BRITO JUNIOR ADVOGADO: KEILA DE MEDEIROS DUARTE ADVOGADO: ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL MUNIZ DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAELA DORNELLES FITTIPALDI ADVOGADO: GIRLANA GRANJA PEIXOTO ADVOGADO: LUDIMILA VIANA BARBOSA ADVOGADO: MARILIA REGUEIRA DIAS ADVOGADO: FERNANDO JOSE AZALIM PIANTAVINI ADVOGADO: DANIELA ALVES CRUZ DE CARVALHO ADVOGADO: RAFAEL SANTANA E SILVA ADVOGADO: PATRICIA MOTA MARINHO ADVOGADO: JOAO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO FROSSARD PINCINATO ADVOGADO: WANESSA ROSA OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: ALINE LISBOA NAVES GUIMARAES ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA BROMONSCHENKEL ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: DIEGO CAMPOS GOES COELHO ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR ADVOGADO: CRISTINA LEE ADVOGADO: PATRICIA APOLINARIO DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO GROBA MENDES ADVOGADO: WELISANGELA CARDOSO DA MATA ADVOGADO: CARLA BEATRIZ HAMU SILVA CHERULLI ADVOGADO: JULIANA VARELLA BARCA DE MIRANDA PORTO ADVOGADO: JUCILEIA GOMES DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO: INESSA DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA ADVOGADO: SUZANA RODRIGUEZ ALVES MOREIRA ADVOGADO: HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA REGO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL GONCALVES DE SENA CONCEICAO ADVOGADO: KARYNNA MARQUETTI FERRAZ TALAMO           EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Tendo em vista que os cálculos homologados observam estrita consonância com a res judicata, não há que se falar em reforma da decisão agravada, impondo-se a manutenção dos seus termos, por seus próprios fundamentos. Agravo de petição conhecido e não provido. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva devem ser executados naquele processo e não em ação de cumprimento de sentença postulado individualmente, ainda que os procuradores desta ação sejam os mesmos da ação coletiva. Tal conclusão mais se avulta quando a parte exequente deste processo não tem sequer legitimidade para cobrar os…

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