Processo 0000494-41.2026.8.12.0001
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0000494-41.2026.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Pablo Gabriel Oliveira do Amaral Marques Advogado: Rafael dos Santos Rodrigues (OAB: 24632/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Élcio D
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