Processo 0000494-58.2026.8.25.0040
TJSE • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA PROC.: 202654000117 NÚMERO ÚNICO: 0000494-58.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : MARCOS DIAS DE SOUZA ADV. : ACUCENA VASCO NASCIMENTO - OAB: 14818-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO DECISÃO/DESPACHO....: 1. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, CASO DESEJE, APRESENTE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. 2. ADVIRTO AO ENTE PÚBLICO QUE A REJEIÇÃO DA IMPUGNA
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