Processo 0000494-61.2025.5.14.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000494-61.2025.5.14.0101 RECORRENTE: NILTON SOUZA RODRIGUES RECORRIDO: STAFF CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 796b52d proferida nos autos. RORSum 0000494-61.2025.5.14.0101 - PRIMEIRA TURMA Recorrente:   Advogado(s):   1. NILTON SOUZA RODRIGUES MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido:   Advogado(s):   STAFF CONSTRUCOES LTDA ANA MARIA BARBOSA GRANGEIRO (AM18676) Valor da condenação: R$ ................... RECURSO DE: NILTON SOUZA RODRIGUES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/04/2026 - Id 1f67bf9; recurso apresentado em 28/04/2026 - Id 9a35354). Sem embargo, no que tange às custas processuais o presente recurso se encontra deserto. Com efeito, verifica-se que a sentença (Ids 83535ef ) fixou as custas em R$917,05 , sendo que por ocasião da interposição dos recursos ordinário e de revista,  o advogado  recorrente não  procedeu com o respectivo recolhimento, o que denota a deserção recursal. Frisa-se que o entendimento adotado na OJ n. 140 da SBDI-1 do e. TST, no sentido de que, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se somente às hipóteses em que há recolhimento insuficiente ou inferior ao devido das custas processuais ou do depósito recursal, o que não ocorre no caso concreto, vez que não houve recolhimento das custas processuais devidas por ocasião da interposição do recurso de revista. Por essas razões, não há como proceder à análise dos pressupostos intrínsecos, deste recurso de natureza extraordinária, vez que deserto.   CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso de revista, porque deserto. Dê-se ciência, na forma da lei. À Coordenadoria de Apoio Judiciária de 2º Grau, para providências.                     (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO             Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - STAFF CONSTRUCOES LTDA

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