Processo 0000494-83.2025.5.12.0047

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000494-83.2025.5.12.0047 RECORRENTE: DAVI RODRIGUES HILDEBRANDO RECORRIDO: B. TRANSPORTES LTDA (MASSA FALIDA DE) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000494-83.2025.5.12.0047 (ROT) RECORRENTE: DAVI RODRIGUES HILDEBRANDO RECORRIDO: B. TRANSPORTES LTDA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT       ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA nº 51, TRT/12. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrente DAVI RODRIGUES HILDEBRANDO e recorrida B. TRANSPORTES LTDA. Inconformado com a sentença que rejeitou os pedidos formulados na inicial, recorre o autor a esta Corte revisora. Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto superados os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. HORAS EXTRAS E INTERVALOS Na inicial o autor narrou que foi contratado pela ré, em 22.10.2024, e que pediu demissão em 24.02.2025. Alegou que a jornada de trabalho estabelecida era das 14h às 23h30min, contudo o empregador determinava que o obreiro iniciasse mais cedo, mais especificadamente, as 6h. Disse que o intervalo intrajornada não era respeitado e que nos dias em que laborou das 14h às 22h houve a supressão total do período de descanso. Requereu o pagamento das horas extras e intervalares. Em defesa, a ré alegou que o autor laborou nas jornadas de trabalho computadas nos cartões de ponto. Disse que possuía uma escala de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h e das 19h às 23h30min, com sábado compensado e DSR aos domingos. Em alguns dias durante a contratualidade laborou das 05h às 09h30min e das 10h30min às 14h48min e também de 07h42min às 12h00min e das 13h00min às 17h30min. Defendeu a fruição integral do intervalo intrajornada. Argumentou que eventuais horas extras prestadas não seriam devidas como pagamento pecuniário, pois foram devidamente compensadas por meio do regime de banco de horas, conforme autorizado em acordos individuais de flexibilização da jornada juntados com a defesa. Acerca da controvérsia, a primeira testemunha do autor disse que o horário padrão de entrada era às 14h com saída às 23h30min, mas que o horário de saída era variável, pois a empresa sempre pressionava para que fizessem horas extras até por volta de 0h ou 0h30min. Ele afirmou que, quando chegava uma hora mais cedo ou saía mais tarde, registrava esses horários normalmente no ponto eletrônico. Sobre o autor, a testemunha relatou que ele frequentemente atuava como ajudante de motorista e era solicitado a cumprir horários alternativos, iniciando o trabalho às 5h, 6h ou 7h da manhã e que soube desses horários de início porque perguntava ao autor quando o encontrava no fim do dia. Por sua vez, a segunda testemunha do autor declarou que seu horário contratual era das 7h15min às 17h48min, mas que "nunca chegava às 17h48min", sempre ultrapassando esse limite. Ele admitiu que já aconteceu de anotar o horário de saída no ponto e continuar trabalhando, chegando a…

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