Processo 0000494-83.2025.8.25.0043

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202574000500 NÚMERO ÚNICO: 0000494-83.2025.8.25.0043 REQUERENTE : IARACI SOUSA DE OLIVEIRA ADV. : GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306-SE REQUERIDO : BANCO DAYCOVAL S A ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE REQUERIDO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA ADV. : JOÃO AMÉRICO DE SBRAGIA E FORNER - OAB: 126503-SP REQUERIDO : TEC CONTABILY ASSESSORIA CONTABIL LTDA DECISÃO/DESPACHO....: POIS BEM INICIALMENTE, ANALISO A SITUAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERIDA TEC CONTABILY ASSESSORIA CONTABIL LTDA. VERIFICO QUE A REFERIDA PARTE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DECRETO SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, DEIXO DE APLICAR O EFEITO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, CONSIDERANDO QUE OS DEMAIS RÉUS APRESENTARAM DEFESA IMPUGNANDO O MÉRITO DA DEMANDA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 345, INCISO I, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. AFASTO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. A PEÇA VESTIBULAR ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS, CONTENDO NARRAÇÃO LÓGICA DOS FATOS E PEDIDOS COMPATÍVEIS, TANTO QUE PERMITIU AOS RÉUS A ELABORAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS EXAUSTIVAS. QUANTO À FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ESTA NÃO PROSPERA. A RESISTÊNCIA AO MÉRITO MANIFESTADA NAS CONTESTAÇÕES CONFIRMA A UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. NO QUE TANGE À PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELO BANCO DAYCOVAL S/A, VERIFICO QUE O RÉU FAZ MENÇÃO A UMA DEMANDA QUE TERIA SIDO OBJETO DE PETIÇÃO EM DATA POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DESTA LIDE. OBSERVO QUE ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 03/04/2025. CONFORME A REGRA DA PREVENÇÃO, ESTE JUÍZO É O COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA CAUSA. ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR, CABENDO AO RÉU DEMONSTRAR EVENTUAL IDENTIDADE DE AÇÕES NO JUÍZO ONDE TRAMITA O FEITO DISTRIBUÍDO POSTERIORMENTE. QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTAS SE CONFUNDEM COM O MÉRITO, POIS DIZEM RESPEITO À RESPONSABILIDADE CIVIL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SEGURANÇA DOS DADOS, DEVENDO SER ANALISADAS OPORTUNAMENTE. PORTANTO, DOU O PROCESSO POR SANEADO NO QUE TANGE ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NO QUE TANGE ÀS PREJUDICIAIS DE MÉRITO, VERIFICO QUE NÃO SE OPERARAM. A DEMANDA VERSA SOBRE FATO DO SERVIÇO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM CONTRATO BANCÁRIO OCORRIDO NO ANO DE 2025. SENDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS (ART. 27 DO CDC) E O PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE 4 ANOS, A PROPOSITURA DA AÇÃO EM ABRIL DE 2025 EVIDENCIA A TEMPESTIVIDADE DA PRETENSÃO. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA NO CONTRATO Nº 0142761562ISD. É NECESSÁRIO PERQUIRIR SE A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA CONVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO EM FACE DE INDÍCIOS DE ENGENHARIA SOCIAL (GOLPE DO CANCELAMENTO). FIXAM-SE COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO OU DOLO); A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS PELA SEGURANÇA DE SEUS CANAIS E PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO; O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O PREJUÍZO DA AUTORA; E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. EM RESPEITO AOS ARTS. 6º A 10 DO CPC, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, INFORMAREM SE PRETENDEM PRODUZIR NOVAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E DELIMITANDO SEU OBJETO EM CASO POSITIVO, SOB P

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