Processo 0000494-86.2025.5.06.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000494-86.2025.5.06.0003 AGRAVANTE: MARIA EDUARDA ARAUJO GERMANO DA SILVA AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 052d47c proferida nos autos. AP 0000494-86.2025.5.06.0003 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MARIA EDUARDA ARAUJO GERMANO DA SILVA CLAUDIO GONCALVES GUERRA (PE29252) ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA (PE16455) Recorrido:   Advogado(s):   CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (PE0018850-D) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816)   RECURSO DE: MARIA EDUARDA ARAUJO GERMANO DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2026 - Id 2345829; recurso apresentado em 10/04/2026 - Id 56d19b5). Representação processual regular (Id b4de62e ). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo exequente.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Do não conhecimento do recurso, por inovação. Atuação ex officio. Quanto ao intento recursal (discussão sobre imposição de habilitação dos créditos na recuperação judicial e execução em face dos sócios da executada), certo é que existem óbices ao regular conhecimento. Não se vê, na peça de Id 1fdb7f7 - objeto do decisum vergastado (Id fc71c7c) -, qualquer digressão da reclamante envolta à matéria em destaque, depreendendo-se a inovação recursal. Explique-se: o artigo 1.013, § 1º, do CPC, devolve ao Juízo ad quem tão somente as questões suscitadas pelas partes na litiscontestação. Desse modo, em sede de recurso, resta vedada a formulação de pedidos estranhos àqueles postulados à instância a quo, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente protegidos (artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna), e vilipendiar os Princípios da Estabilidade da Demanda e da Lealdade Processual. A inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico e pela doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto ao recorrente quanto ao recorrido é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda), bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (art. 1.014 do CPC/2015). (...) Logo, de ofício, não conheço o agravo de petição, por inovação."   Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo.   CONCLUSÃO a) RECEBO…

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