Processo 0000495-38.2025.5.06.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000495-38.2025.5.06.0014 RECORRENTE: RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO E DE GRATIFICAÇÃO SUPERIOR A 40%. CONTROLES DE JORNADA NÃO APRESENTADOS. SÚMULA Nº 338 DO TST. JORNADA ARBITRADA COM BASE NA PROVA ORAL E NA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5766. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, afastando o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, deferindo parcialmente horas extras e condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras mediante reconhecimento do exercício de cargo de confiança. O reclamante busca o acolhimento integral da jornada indicada na inicial, o deferimento integral das horas extras e o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante exercia cargo de confiança apto a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT; (ii) estabelecer se a jornada arbitrada na sentença deve ser mantida diante da ausência de controles de ponto e da prova oral produzida; e (iii) determinar se subsiste a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em face da concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT exige a comprovação concomitante do exercício de efetivos poderes de gestão e do recebimento de gratificação de função em valor não inferior a 40% do salário do cargo efetivo. A reclamada não comprovou o preenchimento do requisito remuneratório, uma vez que a promoção do reclamante ao cargo de chefe de seção resultou em acréscimo salarial aproximado de apenas 25%, percentual inferior ao mínimo legal. A prova oral evidenciou que o reclamante permanecia subordinado ao gerente geral, não possuía autonomia para contratar ou dispensar empregados nem para aplicar sanções disciplinares, desempenhando atividades predominantemente operacionais e técnicas. A ausência de apresentação dos controles de jornada atrai a incidência da presunção relativa de veracidade da jornada narrada na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST. A presunção decorrente da ausência dos cartões de ponto não possui caráter absoluto e deve ser confrontada com a prova oral e os critérios de razoabilidade extraídos da dinâmica do estabelecimento empresarial. A jornada fixada em escala 6x1, das 6h às 17h, com uma hora de intervalo, e, nos períodos de balanço semestral, das 6h às 22h, revela-se compatível com o conjunto probatório produzido nos autos. O reconhecimento da escala 6x1 afasta o pagamento em dobro…

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