Processo 0000495-45.2020.5.20.0007
TRT20 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CAE E JAE ATSum 0000495-45.2020.5.20.0007 RECLAMANTE: ANTONIO ABREU NETO RECLAMADO: TRANSPORTE TROPICAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 452a8e3 proferida nos autos. A interpretação do Art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 1.051. A tese firmada estabelece que, para fins de submissão a
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