Processo 0000495-53.2025.5.17.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO ROT 0000495-53.2025.5.17.0007 RECORRENTE: ALESSANDRO DAS NEVES RAIMUNDO RECORRIDO: ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cd63ba proferida nos autos. ROT 0000495-53.2025.5.17.0007 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 34.788,40 Recorrente:   Advogado(s):   1. ALESSANDRO DAS NEVES RAIMUNDO RODRIGO JORGE DE BRITO ANTUNES (ES15628) Recorrido:   Advogado(s):   ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA GABRIEL DIAS OLIVEIRA (SP488879) WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (SP41830)   RECURSO DE: ALESSANDRO DAS NEVES RAIMUNDO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2026 - Id 37e7c22; petição recursal apresentada em 30/03/2026 - Id c566249). Regular a representação processual (Id 3168ebb). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 4b40cad,97ff92b.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Questão JT: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. A parte recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando que o valor da indenização por danos morais fixado é irrisório. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Como visto, a sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, tendo considerado que o "reclamante laborava sem condições seguras de trabalho, enfrentando risco acentuado, por dirigir veículo sem a devida manutenção." (...) A ofensa constatada - exposição à risco de vida por dirigir veículo com manutenção deficiente, constitui falta grave da empregadora, violando o dever de segurança no trabalho e o direito à integridade física do motorista profissional, que tem sua segurança e a de terceiros diretamente expostas em rodovias. Não obstante, não houve um relato sequer de ocorrência de acidente, com o autor, por conta dessa manutenção indevida nos veículos. Sendo assim, ainda que elevado o capital social da Reclamada (R$ 20.000.000,00), entendo que o valor indenizatório fixado em sentença, R$ 5.000,00, é suficiente para cumprir seu escopo pedagógico e reparatório, nos termos do artigo 223-G, da CLT. (...)"   Ante o exposto, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Publique-se e intimem-se.   /GR-18 VITORIA/ES, 05 de maio de 2026. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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