Processo 0000495-64.2026.8.04.7400
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Cuida-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário proposto pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 NCPC, e se fazendo presentes, a princípio,os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. Para a obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade temporária (au
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