Processo 0000495-66.2025.8.25.0076

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20182/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601006787 NÚMERO ÚNICO: 0000495-66.2025.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202587000498 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501179979 RECORRENTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - ALDILENO LIMA ANDRADE - OAB: 2317/SE ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - JAIR DA COSTA SANTOS ADVOGADO - MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE UMBAÚBA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS DECLARADAS NULAS. TEMA 551 DO STF. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DAS VERBAS. ART. 373, II DO CPC. PLEITO RECURSAL AUTORAL PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. NÃO CABIMENTO. VERBA QUE NÃO SE ESTENDE AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. RECURSOS CONHECIDOS, POIS TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO POR SER A FAZENDA PÚBLICA, NOS MOLDES DO ART. 1.007 DO CPC E POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 98 CPC. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE EVIDENCIAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, TRAZENDO À BAILA NOVAS ARGUMENTAÇÕES CAPAZES DE INFIRMAR TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE SE PRETENDE MODIFICAR, A FIM DE PERMITIR AO ÓRGÃO COLEGIADO COTEJAR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO JUDICIAL COM AS RAZÕES CONTIDAS NO RECURSO, SOB PENA DE VÊ-LO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NO CASO, A PARTE RECORRENTE CONTRASTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM AS RAZÕES DE SUA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, PERMITINDO O COERENTE E RACIONAL DIÁLOGO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.3. TRATAM-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR JAIR DA COSTA SANTOS E PELO MUNICÍPIO DE UMBAÚBA CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA (PROCESSO Nº 202587000498) CONEXA A OUTRAS (PROC. 202587000499, 202587000500, 202587000501, 202587000509), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FGTS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL.4. EM SUAS RAZÕES, O ENTE MUNICIPAL ARGUIU, EM SEDE PRELIMINAR, O FRACIONAMENTO INDEVIDO DA DEMANDA PARA BURLAR O TETO DO JUIZADO ESPECIAL E O REGIME DE PRECATÓRIOS. NO MÉRITO, PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA, ALEGANDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO E A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS VERBAS PLEITEADAS, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 551 E TEMA 308). O AUTOR, PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O MUNICÍPIO SEJA CONDENADO, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO.5. PASSANDO A ANÁLISE DO RECURSO DO REQUERIDO, VEMOS QUE O MUNICÍPIO ALEGA, PRELIMINARMENTE, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E BURLA AO TETO DE ALÇADA DEVIDO AO FRACIONAMENTO DAS AÇÕES…

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