Processo 0000495-77.2023.5.11.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000495-77.2023.5.11.0011 RECLAMANTE: KATIA PEREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e8e672 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000791-18.2026.5.11.0004, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Manaus, que determinou o bloqueio cautelar dos créditos, valores a receber, empenhos, liquidações, pagamentos pendentes ou quaisquer direitos creditórios de titularidade da executada AC GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI - ME perante a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas – SES/AM; Considerando que, na mesma decisão, foi solicitado às Varas do Trabalho o encaminhamento de informação acerca dos valores efetivamente devidos pela empresa em processos em fase de execução e liquidação até 20/05/2026; Considerando a manifestação da parte exequente de Id 04c52a2, por meio da qual requer o bloqueio dos mesmos créditos da executada perante a SES/AM, DECIDO: 1. Declaro prejudicado o pedido formulado pela exequente no Id 04c52a2, uma vez que os créditos da executada perante a SES/AM indicados na manifestação já estão abrangidos pela ordem de bloqueio cautelar proferida na Ação Civil Pública nº 0000791-18.2026.5.11.0004. 2. À Contadoria para atualização do débito da executada AC GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI - ME até 20/05/2026. 3. Com o retorno dos autos, encaminhe a respectiva planilha, à 4ª Vara do Trabalho de Manaus, via e-mail institucional, com referência à Ação Civil Pública nº 0000791-18.2026.5.11.0004.  A publicação do presente despacho no DJe fica valendo como intimação para todos os fins de direito (Recomendação 10/2018 da Corregedoria Regional)./ ccalb/ab MANAUS/AM, 17 de julho de 2026. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KATIA PEREIRA DE ALMEIDA

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