Processo 0000495-91.2023.8.25.0058

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202378200517 NÚMERO ÚNICO: 0000495-91.2023.8.25.0058 REQUERENTE : NEILZA DOS SANTOS ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERIDO : IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE, PROC. : RENATO CARLOS CRUZ MENESES SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA: A) REJEITAR A PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, MANTENDO O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO, NA FORMA DO ART. 99, §3º, DO CPC; B)DECLARAR PRESCRITAS AS DIFERENÇAS ANTERIORES A 17/09/2018, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ E DO ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/32; AS DIFERENÇAS A PARTIR DESSA DATA ENCONTRAM-SE INTEGRALMENTE DENTRO DA JANELA PRESCRICIONAL E SÃO EXIGÍVEIS; C) DETERMINAR AO IPREV QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, PROMOVA A REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA REQUERENTE, INCLUINDO EM SEU CÁLCULO: C.1) O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 1/3 (TERÇO), CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DO VENCIMENTO BASE, INCIDENTE SINGULARMENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE, SEM EFEITO CASCATA EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO, EM OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE DA 2ª TURMA RECURSAL (ACÓRDÃO Nº 202539364); C.2) A REGÊNCIA DE CLASSE, CASO AINDA NÃO INCORPORADA DE FORMA REGULAR E PERMANENTE AOS PROVENTOS MENSAIS; C.3) A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DE 160 HORAS MENSAIS COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DA ADI 4167/DF (STF); D) CONDENAR O IPREV AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DECORRENTES DAS OMISSÕES ACIMA DESCRITAS (ALÍNEAS C.1, C.2 E C.3), RELATIVAS AO PERÍODO DE 17/09/2018 ATÉ A DATA DE EFETIVA REVISÃO DOS PROVENTOS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS PREVISTOS NO ITEM 5.5 DESTA FUNDAMENTAÇÃO; E) CONDENAR O IPREV AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO RELATIVAS AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2023 ATÉ O MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA EFETIVA REVISÃO DOS PROVENTOS DETERMINADA NA ALÍNEA C, NO VALOR MENSAL DE R$ 251,19 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) POR MÊS (CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O PISO PROPORCIONAL DE R$ 3.536,44 PARA A CARGA HORÁRIA DE 160H/MÊS E O VENCIMENTO BASE PAGO DE R$ 3.285,25), A SER MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE MESES TRANSCORRIDOS DESDE JANEIRO DE 2023 ATÉ A DATA DA EFETIVA REVISÃO, COM ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, NOS TERMOS ACIMA FUNDAMENTADO; F) INDEFERIR: (F.1) O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PELAS RAZÕES EXPENDIDAS NO ITEM 4 DESTA FUNDAMENTAÇÃO; (F.2) O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PORTARIA MEC Nº 67/2022 E DAS DEMAIS PORTARIAS MINISTERIAIS DE REAJUSTE DO PISO, PELOS FUNDAMENTOS DO ITEM 5.3; (F.3) A CONDENAÇÃO A DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL PARA MESES POSTERIORES À DATA DESTA SENTENÇA, POR CONFIGURAR DECISÃO CONDICIONAL VEDADA PELO ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, RESSALVADO O DIREITO DA REQUERENTE DE POSTULAR TAIS DIFERENÇAS EM AÇÃO PRÓPRIA; (F.4) O REFLEXO DO PISO NACIONAL SOBRE O ESCALONAMENTO DA CARREIRA, ANTE

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