Processo 0000496-23.2026.8.04.2300
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Recebo a petição inicial Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Adoto o rito simplificado da Portaria Conjunta TJAM/PF-AM n. 13/2023. Nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 13/2023 TJAM/PFAM, nas ações previdenciárias que visam à concessão de benefícios previdenciários rurais (ap
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