Processo 0000496-33.2026.5.11.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000496-33.2026.5.11.0019 RECLAMANTE: CAROLINE ALENCAR DA SILVA RECLAMADO: D K L LIMA COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 226f94b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO: EX POSITIS, E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, DECIDE A MM. 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PRESENTE AÇÃO PARA O EFEITO DE: I. RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES DE 24.09.2023 A 28.10.2024 E CONDENAR A RECLAMADA D K L LIMA COELHO A PAGAR À RECLAMANTE CAROLINE ALENCAR DA SILVA SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS VENCIDAS DO PERÍODO 2023/2024 E PROPORCIONAIS (1/12) COM ACRÉSCIMO DE 1/3, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2023 (3/12) E DE 2024 (10/12); II. CONDENAR A DEMANDADA A PAGAR À RECLAMANTE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL COM ADICIONAL DE 50%, DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS EM DOBRO COM ADICIONAL DE 100%, BEM COMO TODOS OS REFLEXOS DEFERIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO; III. CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 2.824,00; IV. CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NOS REGISTROS NA CTPS E DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO RECONHECIDO EM CONTA VINCULADA (SEM INCIDÊNCIA DE MULTA DE 40% E SEM AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE) NOS TERMOS, PRAZOS E SOB AS COMINAÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO, PARTE AQUI INTEGRANTE COMO SE LITERALMENTE TRANSCRITOS ESTIVESSEM; V. CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR O IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMANTE; VI. CONCEDER, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RECLAMANTE; VII. CONDENO A RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, FIXADOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DESSES PLEITOS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT E CONFORME DIRETRIZES DA FUNDAMENTAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA E CONSEQUENTES DEFERIMENTOS DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO, HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. EXPEÇAM-SE OFÍCIOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO.  TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. APLIQUEM-SE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. CUSTAS PELA RECLAMADA CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$30.000,00 NA QUANTIA DE R$600,00. FICAM AUTORIZADOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, ONDE INCIDENTES, POR OCASIÃO DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, BEM COMO A DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ COMPROVADAMENTE PAGOS NO TRCT SOB AS MESMAS RUBRICAS. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MAIOR ANÁLISE DOS AUTOS, PUBLICO A SENTENÇA NA PRESENTE DATA. DÊ-SE CIÊNCIAS ÀS PARTES.  YONE SILVA GURGEL CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE ALENCAR DA SILVA

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