Processo 0000497-44.2026.8.25.0062

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202680000501 NÚMERO ÚNICO: 0000497-44.2026.8.25.0062 REQUERENTE : . (D.D.S.C.) ADV. : PAULA TEIXEIRA MACHADO DE SOUZA - OAB: 11060-SE REQUERIDO : . (J.D.S.R.) DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE GUARDA PROPOSTA POR V. E. C. R., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DE JERFERSON DA SILVA RODRIGUES, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORAM FIXADOS NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO (P. 21-22). REGULARMENTE CITADO E INTIMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (P. 70-72), O REQUERIDO NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NO DIA 02/07/2026 (P. 73-74), TAMPOUCO APRESENTOU RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, ENSEJANDO O PLEITO AUTORAL DE DECRETAÇÃO DE REVELIA (P. 74). COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE À P. 83, DESTACANDO QUE, NÃO OBSTANTE A INÉRCIA DO REQUERIDO, A REVELIA NÃO OPERA SEUS EFEITOS MATERIAIS POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL, PUGNANDO PELA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. É O BREVE RELATO. DECIDO. 1. DA REVELIA E DO AFASTAMENTO DE SEUS EFEITOS MATERIAIS EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, DECRETO A REVELIA FORMAL DO DEMANDADO, COM FULCRO NO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA AUTORA (EFEITO MATERIAL DA REVELIA) NÃO INCIDE NO PRESENTE CASO. O ARTIGO 345, INCISO II, DO CPC É HIALINO AO AFASTAR TAL PRESUNÇÃO QUANDO O LITÍGIO VERSAR SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. A DEMANDA ENVOLVE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E A DEFINIÇÃO DE GUARDA DE PESSOA MENOR, MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E CONSTITUCIONALMENTE AMPARADAS PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENDO A FILIAÇÃO, O ESTADO DE FAMÍLIA E O DIREITO A ALIMENTOS IRRENUNCIÁVEIS E INDISPONÍVEIS, A INÉRCIA DO RÉU NÃO EXIME O JULGADOR DE ANALISAR O ARCABOUÇO PROBATÓRIO NEM DISPENSA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES NÃO HAVENDO NULIDADES A SANAR, PRELIMINARES PENDENTES DE APRECIAÇÃO OU IRREGULARIDADES PROCESSUAIS, DECLARO O FEITO SANEADO, PASSANDO À ORGANIZAÇÃO PROBATÓRIA NOS MOLDES DO ART. 357 DO CPC. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: A) A REAL CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEFINITIVO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE; B) A CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DA GUARDA E A ESTIPULAÇÃO DO MELHOR REGIME DE CONVIVÊNCIA E VISITAÇÃO PATERNO-FILIAL, SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO OBSERVARÁ A REGRA GERAL ESTATUÍDA NO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC), DEVENDO CARREAR AOS AUTOS ELEMENTOS (AINDA QUE INDICIÁRIOS, DADA A NATURAL DIFICULDADE MATERIAL) QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR PARA ALÉM DOS VALORES FIXADOS LIMINARMENTE, BEM COMO OS FATOS QUE RESPALDAM A MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL. 5. DAS DETERMINAÇÕES PRÉVIAS À INSTRUÇÃO DIANTE DO EXPOSTO E PARA VIABILIZAR A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL: I. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE E POR MEIO DE SUA ADVOGADA DATIVA E A…

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