Processo 0000498-22.2025.5.13.0006

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000498-22.2025.5.13.0006 REQUERENTE: ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCAO REQUERIDO: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7535d3 proferido nos autos. DESPACHO: Diante da certidão da Secretaria que noticia a impossibilidade de localização dos autos físicos originais pela Coordenadoria de Documentação e Arquivo , e considerando a necessidade de acesso a documentos essenciais para o deslinde da controvérsia, faz-se necessária a restauração parcial dos elementos documentais indispensáveis ao prosseguimento do feito. É dever das partes colaborar com a Justiça e manter a integridade de documentos relacionados à sua esfera de atuação e a processos em que figuram. Tal obrigação decorre da boa-fé que deve reger a conduta processual e do princípio da aptidão para a prova, especialmente quando uma das partes detém melhores condições técnicas e administrativas para a guarda de registros funcionais e processuais. Dessa forma, determino que seja intimada a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à recomposição parcial do acervo documental, apresentando cópias dos relatórios com indicação dos períodos e quantidades de alunos matriculados nas turmas que o exequente lecionou, de maio de 2007 a abril de 2008 e demais documentos pertinentes que estejam em seu poder, especialmente aqueles referidos nas certidões anteriores e necessários à liquidação. No mesmo prazo, deverá a executada manifestar-se especificamente sobre os termos da petição apresentada pelo exequente (ID d35cc4c) , na qual se alega a desnecessidade de sobrestamento do feito em razão de suposta confissão e preclusão quanto aos dados de cálculo. Com a apresentação dos documentos ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise das providências subsequentes e do pedido de prosseguimento da execução. Cumpra-se. JOAO PESSOA/PB, 07 de maio de 2026. FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO

O TRT13 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.