Processo 0000498-28.2025.5.13.0004

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000498-28.2025.5.13.0004 RECORRENTE: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) RECORRIDO: ELTON VINICIUS PEREIRA DE LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aafc485 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000498-28.2025.5.13.0004 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   ELTON VINICIUS PEREIRA DE LIMA RENATA SOARES SOBCHACKI (PB13954) Recorrido:   EMANUEL CAMPOS DOS SANTOS Recorrido:   ESTADO DA PARAIBA Recorrido:   Advogado(s):   FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC ABRAAO VERISSIMO JUNIOR (PB6361) IVAN AMARAL VILELA FILHO (PB31846)   RECURSO DE: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA A parte recorrente requer que todas as notificações e intimações decorrentes do presente feito sejam expedidas unicamente em nome de Jorge Ribeiro Coutinho G. da Silva, OAB/PB n° 10.914, com endereço profissional na Av. Rio Grande do Sul, 768, Bairro dos Estados, João Pessoa-PB, sob pena de nulidade. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao PJe. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações, através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2026 - Id a2c1dbf; recurso apresentado em 07/05/2026 - Id 603c462). Representação processual regular (Id e6a14d9). O preparo está inserido no mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463, II,  do TST e à OJ 269 SBDI-1 DO TST - violação aos arts. 799, § 4°, 790, § 4º, da CLT -violação aos arts. 98 e 99, § 7°, 1.007, § 2º, 4º, 7º, 9º e 10, do CPC   A recorrente Alega que "A decisão do Regional que indeferiu a gratuidade judiciaria à recorrente é conflitante com o conteúdo da norma federal dos ARTS. 799, § 4° da CLT e Súmula 463, II, do TST; Art. 99, § 7° do CPC; OJ 269 SBDI-1 DO TST" Aduz que "A empresa reclamada atravessa grave dificuldade financeira, não possuindo atualmente condições de arcar com as custas processuais, despesas e eventuais depósitos recursais, sem prejuízo de suas atividades empresariais e da própria manutenção de seus compromissos básicos" e que "Nos termos do art. 98 do CPC, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica que demonstre insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo." Esclarece que "acosta, neste momento, a certidão positiva do BNDT, constando 69 processos distribuídos entre os Tribunais Regionais do Trabalho…

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