Processo 0000498-31.2024.8.25.0084

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202412300048 NÚMERO ÚNICO: 0000498-31.2024.8.25.0084 REQUERENTE : LUIGI ANDRADE SOMMERLATTE BARROSO ADV. : ROSELI DOS SANTOS - OAB: 5603-SE REQUERIDO : ROMULO BARROSO SANTANA DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO: A) DETERMINO A EXPEDIÇÃO, COM URGÊNCIA, DE NOVO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DE ROMULO BARROSO SANTANA, NO ENDEREÇO RUA EDUARDO CRUZ, Nº 55, BAIRRO INDUSTRIAL, ARACAJU/SE. B) A SECRETARIA DEVERÁ CONSTAR EM DESTAQUE E EM CAIXA ALTA, NO ROSTO DO MANDADO, A EXPRESSA DETERMINAÇÃO PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA À INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTS. 252 A 254 DO CPC, PROCEDENDO COM A CITAÇÃO NA PESSOA DE QUALQUER FAMILIAR OU VIZINHO, INDEPENDENTEMENTE DE MERAS ALEGAÇÕES VERBAIS DE FAMILIARES DE QUE O EXECUTADO ALI NÃO RESIDE, SALVO SE APRESENTADA PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO NO ATO DA DILIGÊNCIA. C) CONSIDERANDO O REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS ORDENS EXARADAS POR ESTE JUÍZO, DETERMINO QUE O PRESENTE MANDADO SEJA DISTRIBUÍDO, PREFERENCIALMENTE, A UM OFICIAL DE JUSTIÇA DIVERSO DAQUELE QUE TEM PROCEDIDO ÀS ÚLTIMAS DILIGÊNCIAS NO REFERIDO ENDEREÇO. D) ADVIRTA-SE EXPRESSAMENTE O MEIRINHO ENCARREGADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO (INTIMAÇÃO POR HORA CERTA) ENSEJARÁ A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA APURAÇÃO DE FALTA FUNCIONAL (ART. 143, I, DO CPC). FICA EXPRESSAMENTE AUTORIZADO O CUMPRIMENTO NOS HORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 212, § 2º, DO CPC. E) INTIMADO O EXECUTADO (PESSOALMENTE OU POR HORA CERTA), ESTE TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA PAGAR VOLUNTARIAMENTE A DÍVIDA. NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. F) TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO SEM O PAGAMENTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUDO CUMPRIDO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.