Processo 0000498-51.2026.5.11.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000498-51.2026.5.11.0003 RECLAMANTE: THIAGO FONSECA DE OLIVEIRA RECLAMADO: HERSA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS  EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0000498-51.2026.5.11.0003 Reclamante: THIAGO FONSECA DE OLIVEIRA Reclamado: CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTECAO DA AMAZONIA   De ordem do(a) JUIZ(A) DO TRABALHO da 4ª Vara do Trabalho de Manaus. FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO(A) RECLAMADO: CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTECAO DA AMAZONIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para  comparecer à audiência designada para o dia Una por videoconferência - Sala "SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - 4ª VARA - PAR": 26/08/2026 09:35, a ser realizada na sede deste Juízo, na qual deverá apresentar defesa aos termos da presente ação. Dados para audiência pela plataforma ZOOM: LINK DE ACESSO https://trt11-jus-br.zoom.uS/j/XXX.XXX.XXX-XX?pwd=Vkh5RzZpM1JLMCtQOVhLV2x3SXlYQT09 ID DA REUNIÃO - 889 1087 2636 SENHA - 040404 A ação tramita eletronicamente, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11. Deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), além de acompanhado das testemunhas. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o PCMS0 - programa de controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento 05/2003 da corregedoria geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe e antes da realização da audiência, ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até zero hora do dia da audiência. Na oportunidade, é relevante destacar que o Ato Conjunto no 7/2020/SGP/SCR do TRT11 instituiu a obrigatoriedade de cadastro de empresas e entes públicos no Sistema PJe a fim de viabilizar o envio de intimações por meio eletrônico, com fulcro no art. 9º, da Lei 11.419/06, bem como no art. 17, da Resolução 185/2017 e no art. 246, do Código de Processo Civil. Ao se cadastrar, a empresa pode optar por uma das modalidades…

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