Processo 0000499-50.2026.8.16.0131

SENTENÇA Autos de Ação Penal nº 0000499-50.2026.8.16.0131, que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Jean Marcos Ferreira 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou JEAN MARCOS FERREIRA, brasileiro, filho de Rosalina Aparecida de Andrade e Iloi Antonio Ferreira, nascido em 06 de fevereiro de 1994, natural de Pato Branco/PR, portador da CI.RG. nº 10.609.514-0/PR, inscrito no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e dos artigos 12, caput e 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/03, pela prática das seguintes condutas delituosas: “ Fato 01 Desde data ainda não devidamente esclarecida, mas certo que até 16 de janeiro de 2026, na residência situada na Rodovia 158, n.º 01, bairro Planalto, nesta cidade e comarca de Pato Branco/PR, o denunciado JEAN MARCOS FERREIRA, agindo com vontade e consciência, dolosamente, portanto, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, guardava e mantinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, aproximadamente 1,018 kg de ‘maconha’, 119g de ‘maconha’, tipo ice dry, 11 kg de ‘maconha’, no interior de uma mala preta, e 12,200 kg de ‘maconha’, no interior de uma mala azul, substâncias estas capazes de causar dependência física ou psíquica, conforme Portaria SVS/MS nº 344/98 (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.17 e Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.16).” Fato 02 No dia 16 de janeiro de 2026, por volta das 17h30, na residência situada na Rodovia 158, n.º 01, bairro Planalto, nesta cidade e comarca de Pato Branco/PR, o denunciado JEAN MARCOS FERREIRA, agindo com vontade e consciência, dolosamente, portanto, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, vendeu e entregou para o consumo de Leonardo Deparis Souza Farias, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar 14g de ‘maconha’, substância esta capaz de causardependência física ou psíquica, conforme Portaria SVS/MS nº 344/98 (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.34 e Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.15). Fato 03 Desde data ainda não devidamente esclarecida, mas certo que até 16 de janeiro de 2026, na residência situada na Rodovia 158, n.º 01, bairro Planalto, nesta cidade e comarca de Pato Branco/PR, o denunciado JEAN MARCOS FERREIRA, agindo com vontade e consciência, portanto dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, do tipo pistola, calibre 380, marca Bersa, sem número de série, bem como 14 (quatorze) munições intactas, do mesmo calibre, eficientes para o que originalmente projetadas (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.17). Fato 04 Desde data ainda não devidamente esclarecida, mas certo que até 16 de janeiro de 2026, na residência situada na Rodovia 158, n.º 01, bairro Planalto, nesta cidade e comarca de Pato Branco/PR, o denunciado JEAN MARCOS FERREIRA, agindo com vontade e consciência, portanto dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, do tipo pistola, calibre 9mm, marca Taurus, número de série ACM667189 (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.17)” (sic). O réu foi preso em flagrante em 16 de janeiro de 2026 (eventos 1.2/1.12) sendo a custódia convertida em prisão…

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