Processo 0000499-66.2026.8.25.0077
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202687100507 NÚMERO ÚNICO: 0000499-66.2026.8.25.0077 AUTOR : JESSICA SANTOS DE SOUZA ADV. : JOSÉ DE SOUZA LUIZ NETO - OAB: 17292-SE RÉU : IGUA - AGUAS DE SERGIPE DECISÃO....: DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ESPECIFICAMENTE A FALTA DE DEPÓSITO OU CAUÇÃO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DEFINITIVA
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