Processo 0000499-79.2025.5.08.0124

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000499-79.2025.5.08.0124 RECORRENTE: THIAGO SALGADO CONCEICAO E OUTROS (6) RECORRIDO: THIAGO SALGADO CONCEICAO E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38e937c proferida nos autos. ROT 0000499-79.2025.5.08.0124 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. JR CONSULTORIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (PA8346) Recorrente:   Advogado(s):   2. MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO EIRELI ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (PA8346) Recorrente:   Advogado(s):   3. PNEUACO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (PA8346) Recorrente:   Advogado(s):   4. MMV DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (PA8346) Recorrente:   Advogado(s):   5. MARCELO AUGUSTO BORGES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (PA8346) Recorrente:   Advogado(s):   6. DAF ASSESSORIA CONTABIL LTDA ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (PA8346) Recorrido:   Advogado(s):   ALVORADA COMERCIO E RENOVADORA DE PNEUS LTDA. RENATA ENGELHARD SIQUEIRA (PA30449) WELLINGTON FURTADO BARRA FILHO (PA31010) Recorrido:   Advogado(s):   THIAGO SALGADO CONCEICAO LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (TO5522) MANOEL REVERENDO JUNQUEIRA NETO (TO10783)   RECURSO DE: JR CONSULTORIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2026 - Id 106992a,eeef5d8,dc30631,931c132,3994ff8,7b29a3e; recurso apresentado em 05/05/2026 - Id 2713d98). Quanto à recorrente JR CONSULTORIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, representação processual regular (Id a82bb00). Contudo, quanto às demais recorrentes, as empresas MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO EIRELI, PNEUACO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MMV DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MARCELO AUGUSTO BORGES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e DAF ASSESSORIA CONTABIL LTDA, não há prova do instrumento do mandato em favor do advogado subscritor da peça recursal. Portanto, quanto a essas recorrentes, denego seguimento ao recurso por ausência de regular representação processual, nos termos do artigo 104 do CPC e do item I da Súmula 383 do C. TST: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRE-SENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulga-do em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito . Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos , o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).…

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